O diretor-geral do Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae), Francisco Cardoso de Camargo Filho, participou, na tarde desta quinta-feira (09/03), de uma reunião na Câmara Municipal para detalhar o projeto de lei que autoriza um convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), para regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, em Mogi das Cruzes, o que representaria um ganho para a qualidade desses serviços.
O encontro foi solicitado pela Comissão de Obras, Habitação, Meio Ambiente, Urbanismo e Semae.
A Ares-PCJ é um consórcio público, de direito público, com sede em Americana, no interior de São Paulo. Atualmente conta com 63 municípios associados, alguns deles com grande relevância no estado e populosos, como Campinas (1,2 milhão de habitantes), Ribeirão Preto (711 mil), Sorocaba (687 mil), Jundiaí (431 mil) e Piracicaba (407 mil).
“O convênio com uma agência reguladora é uma exigência da lei 14.026, de 2020 (novo Marco Legal do Saneamento). E as agências seguem as normas estabelecidas nesta lei para garantir a universalização dos serviços”, explicou o diretor.
A adesão à Ares-PCJ é considerada uma alternativa mais barata do que a criação e manutenção de autarquia municipal de regulação, sendo mais vantajoso usufruir da experiência e estrutura de uma agência que tem mais de dez anos de existência e estruturação.
“Mogi das Cruzes poderia criar uma agência municipal independente que prestasse assessoria às demais cidades da região, mas construir uma agência de regulação tem um custo muito alto”, completou Camargo.
O processo para realização do convênio começou em 2021 e culminou no projeto encaminhado à Câmara Municipal (projeto de lei 27/2023). Se aprovado, o convênio terá duração de dez 10 anos, prorrogável por igual período.
O Plano de Trabalho com a Ares-PCJ prevê serviços de fiscalização (manutenção da qualidade), regulação (normatização), ouvidoria (aferição da prestação de serviços), comunicação (relacionamento), cursos e treinamentos (capacitação) e apoios jurídico, técnico e administrativo.
A agência encaminhará à Prefeitura de Mogi das Cruzes, Semae e Câmara Municipal relatório anual das atividades realizadas.
Quanto aos custos, o projeto prevê um repasse, pelo Semae à Ares-PCJ, de valor mensal equivalente a 0,25% de suas receitas líquidas correntes, deduzidas as receitas patrimoniais referentes ao exercício anterior do orçamento da autarquia.
